JurisHand AI Logo
|

Decreto nº 9.871 de 27 de Junho de 2019” em Legislação Federal

  • Decreto9.871 de 27/06/2019

    Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.