“Decreto nº 9.867 de 27 de Junho de 2019” em Legislação Federal

• Decreto9.867 de 27/06/2019

  Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.