Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 9.826 de 10 de Junho de 2019” em Legislação FederalDecreto9.826 de 10/06/2019Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
