“Decreto nº 85.526 de 16 de dezembro de 1980” em Legislação Federal

• Decreto85.526 de 16/12/1980

  Prorroga prazo previsto no artigo 68 do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, relativo à fabricação, comercialização ou importação de saneantes de qualquer natureza, contendo tensoativo aniônico, não biodegradável.