“Decreto nº 8.953 de 10 de Janeiro de 2017” em Legislação Federal

• Decreto8.953 de 10/01/2017

  Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.