“Decreto nº 8.876 de 13 de Outubro de 2016” em Legislação Federal

• Decreto8.876 de 13/10/2016

  Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 .