“Decreto nº 8.727 de 28 de Abril de 2016” em Legislação Federal

• Decreto8.727 de 28/04/2016

  Reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais

  Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • direitos transgênero
  • identidade gênero
  • inclusão social