“Decreto nº 8.543 de 21 de Outubro de 2015” em Legislação Federal

• Decreto8.543 de 21/10/2015

  Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.