“Decreto nº 8.500 de 12 de Agosto de 2015” em Legislação Federal

• Decreto8.500 de 12/08/2015

  Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.