“Decreto nº 606 de 20 de Julho de 1992” em Legislação Federal

• Decreto606 de 20/07/1992

  Regulamenta a Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.