“Decreto nº 605 de 17 de Julho de 1992” em Legislação Federal

• Decreto605 de 17/07/1992

  Altera regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, dando nova redação aos arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.