Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 60.542 de 7 de Abril de 1967” em Legislação FederalDecreto60.542 de 07/04/1967Declara de utilidade pública a "Ação Social do Menino Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.