“Decreto nº 6.127 de 18 de Junho de 2007” em Legislação Federal

• Decreto6.127 de 18/06/2007

  Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.