“Decreto nº 5.933 de 13 de Outubro de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.933 de 13/10/2006

  Promulga o Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, celebrado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.