“Decreto nº 5.855 de 19 de Julho de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.855 de 19/07/2006

  Promulga o Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.