“Decreto nº 5.775 de 10 de Maio de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.775 de 10/05/2006

  Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências.