“Decreto nº 5.137 de 9 de Julho de 2004” em Legislação Federal

• Decreto5.137 de 09/07/2004

  Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2003.