Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 3.234 de 8 de Novembro de 1999” em Legislação FederalDecreto3.234 de 08/11/1999Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério da Fazenda.