“Decreto nº 24.193 de 3 de Maio de 1934” em Legislação Federal

• Decreto24.193 de 03/05/1934

  Regula a indústria da faiscação de ouro aluvionar em todo o território da República e estende às cinzas de ourivesarias, revigorando a proïbição de exportação contida do art. 56 da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921, e o comércio de pedras preciosas...