“Decreto nº 2.803 de 20 de Outubro de 1998” em Legislação Federal

• Decreto2.803 de 20/10/1998

  Regulamenta o art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.