“Decreto nº 2.268 de 30 de Junho de 1997” em Legislação Federal

• Decreto2.268 de 30/06/1997

  Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.