“Decreto nº 2.184 de 24 de Março de 1997” em Legislação Federal

• Decreto2.184 de 24/03/1997

  art. 2º da Lei nº 9.277 Regulamenta o art. 2º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais.