“Decreto nº 11.427 de 2 de Março de 2023” em Legislação Federal

• Decreto11.427 de 02/03/2023

  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.