“Decreto nº 11.222 de 5 de Outubro de 2022” em Legislação Federal

• Decreto11.222 de 05/10/2022

  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.