“Decreto nº 11.048 de 18 de Abril de 2022” em Legislação Federal

• Decreto11.048 de 18/04/2022

  Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.