Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 10.690 de 29 de Abril de 2021” em Legislação FederalDecreto10.690 de 29/04/2021Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
