“Decreto nº 10.150 de 2 de dezembro de 2019” em Legislação Federal

• Decreto10.150 de 02/12/2019

  Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.