“Decreto nº 10.034 de 1º de Outubro de 2019” em Legislação Federal

• Decreto10.034 de 01/10/2019

  Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.