Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Serra D'Água", situado no Município de Rio Formoso, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por ''Fazenda Califórnia'', situado no Município de Vera, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Oiteiro Alto", situado no Município de Barreiros, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá I", situado no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
