Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto de 30 de dezembro de 1991” em Legislação FederalDecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1991Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito especial no valor de Cr$ 30.000. 000,00 para os fins que especifica.DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1991Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica.DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1991Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.313.200.000,00, para fins que especifica.1...45678
