“Decreto de 30 de Novembro de 1999” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 1999

  Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 132.500.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

• DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1999

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1999

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Belas Flores", situado no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1999

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Campo Grande", situado no Município de Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1999

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pajeú e Inharé", situado no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1999

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pocinhos e Flores", situado nos Municípios de Forquilha e Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1999

  Outorga concessão à Fundação Padre kolbe de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

• Decreto3.268 de 30/11/1999

  Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.

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