DecretoDecreto 100-A de 28 de Dezembro de 1889O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo á necessidade de prover ao tombo dos proprios nacionaes, afim de se conhecer qual o seu numero, situação, estado e valor; e Considerando que, para semelhante serviço e outros de interesse da Republica, que correm pela Directoria Geral das Rendas Publicas, urge o restabelecimento do logar de zelador dos proprios nacionaes; sendo, porém, exercido por um profissional, com as habilitações necessarias para os diversos encargos que tem de desempenhar; Resolve:...
