Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capim Puba", situado no Município de Heitoraí, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 40.908.750,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
