“Decreto de 23 de Maio de 1994” em Legislação Federal

• Decreto1.146 de 23/05/1994

  Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35, entre Brasil e Uruguai, de 22 de setembro de 1993.

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