Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto de 19 de Setembro de 2007” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2007Institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito.DecretoDecreto de 19 de Setembro de 2007Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 348.032.210,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.