“Decreto de 15 de dezembro de 1999” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 1999

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vale do São Marcos", situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras Providência.

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