Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 99.931 de 24 de dezembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.931 de 24/12/1990Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 732.821.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
