Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 99.845 de 18 de dezembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.845 de 18/12/1990Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
