Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 99.837 de 17 de dezembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.837 de 17/12/1990Abre à Presidência da República, em favor da Empresa Brasileira de Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
