“Decreto 99.830 de 17 de dezembro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.830 de 17/12/1990

  Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.