“Decreto 99.746 de 29 de Novembro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.746 de 29/11/1990

  Abre nos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.562.779.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.