Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 99.718 de 22 de Novembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.718 de 22/11/1990Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.966.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
