“Decreto 99.553 de 28 de Setembro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.553 de 28/09/1990

  Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros dá União-Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.