“Decreto 99.536 de 20 de Setembro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.536 de 20/09/1990

  Exclui do regime de disponibilidade remunerada os Agentes de Vigilância, Agentes de Segurança, Auxiliares de Segurança, Guardas de Vigilância, Vigias e Vigilantes constantes dos anexos dos decretos que menciona, e dá outras providências.