“Decreto 99.015 de 5 de Março de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.015 de 05/03/1990

  Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins entre o Brasil, a Argentina e o México.