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Decreto 99.013 de 5 de Março de 1990” em Legislação Federal

  • Decreto99.013 de 05/03/1990

    Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8).