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    “Decreto 99.013 de 5 de Março de 1990” em Legislação

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    • Decreto

      99.013 de 05/03/1990

      Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8).

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