“Decreto 98.678 de 27 de dezembro de 1989” em Legislação Federal

• Decreto98.678 de 27/12/1989

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 1.147.851,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.