Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 98.564 de 14 de dezembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.564 de 14/12/1989Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar de NCz$ 106.849.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
