Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 98.351 de 31 de Outubro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.351 de 31/10/1989Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.
