“Decreto 97.974 de 17 de Julho de 1989” em Legislação Federal

• Decreto97.974 de 17/07/1989

  Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$ 3.966.336,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.